Oi Pessoal,
O Congresso Nacional promulgou no dia 02/04/2013 a Emenda Constitucional 72, de 2013, que garante mais direitos aos empregados domésticos. A emenda é resultante da PEC das Domésticas (PEC 66/2012), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) e a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), relatora da matéria na Câmara, assim como a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora no Senado.
Essa aprovação causou burburinho e muitas dúvidas para as partes. Assim, visando esclarecer o assunto, seguem as diretrizes da nova legislação. Cabe lembrar que, como todo contrato de trabalho, as partes podem pactuar ajustes necessários para cada situação específica.
Para saber mais:
Empregados Domésticos - cálculo
O Congresso Nacional promulgou no dia 02/04/2013 a Emenda Constitucional 72, de 2013, que garante mais direitos aos empregados domésticos. A emenda é resultante da PEC das Domésticas (PEC 66/2012), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) e a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), relatora da matéria na Câmara, assim como a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora no Senado.
Essa aprovação causou burburinho e muitas dúvidas para as partes. Assim, visando esclarecer o assunto, seguem as diretrizes da nova legislação. Cabe lembrar que, como todo contrato de trabalho, as partes podem pactuar ajustes necessários para cada situação específica.
DIREITOS ASSEGURADOS IMEDIATAMENTE:
Passam a valer a partir de hoje (02/04/2013)
1) Salário mínimo (já assegurado antes. O valor pode variar de Estado para Estado)
2) Jornada de Trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais
3) O que exceder essa jornada deverá ser pago como hora extra, desde que a jornada máxima diária seja de 10 horas
4) Descanso mínimo de uma hora e máximo de duas horas para jornadas superiores a 6 horas; para as inferiores, descanso mínimo de 15 minutos
5) Reconhecimento de eventuais convenções e acordos coletivos de trabalho
DIREITOS QUE PRECISAM DE REGULAMENTAÇÃO:
1) FGTS: 8% sobre a remuneração. Falta definir o modelo de pagamento
2) Demissão sem justa causa: falta definir se a multa será de 40% do FGTS
3) Seguro-desemprego: serão cinco parcelas, mas falta a publicação da regra
4) Adicional noturno: de 20% sobre a hora trabalhada das 22h às 5h. A hora noturna tem 52min30seg. Falta definir em que situação será computado para trabalhadores que dormem no trabalho
5) Creche e pré-escola para os filhos de até 5 anos: falta definir quando passará a valer
6) Salário-família pago ao dependente: precisa de definição da Previdência
7) Seguro contra acidente do trabalho: precisa de definição da Previdência
1) Salário mínimo (já assegurado antes. O valor pode variar de Estado para Estado)
2) Jornada de Trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais
3) O que exceder essa jornada deverá ser pago como hora extra, desde que a jornada máxima diária seja de 10 horas
4) Descanso mínimo de uma hora e máximo de duas horas para jornadas superiores a 6 horas; para as inferiores, descanso mínimo de 15 minutos
5) Reconhecimento de eventuais convenções e acordos coletivos de trabalho
DIREITOS QUE PRECISAM DE REGULAMENTAÇÃO:
1) FGTS: 8% sobre a remuneração. Falta definir o modelo de pagamento
2) Demissão sem justa causa: falta definir se a multa será de 40% do FGTS
3) Seguro-desemprego: serão cinco parcelas, mas falta a publicação da regra
4) Adicional noturno: de 20% sobre a hora trabalhada das 22h às 5h. A hora noturna tem 52min30seg. Falta definir em que situação será computado para trabalhadores que dormem no trabalho
5) Creche e pré-escola para os filhos de até 5 anos: falta definir quando passará a valer
6) Salário-família pago ao dependente: precisa de definição da Previdência
7) Seguro contra acidente do trabalho: precisa de definição da Previdência
SENADO PROPÕE SIMPLIFICAR OS TRIBUTOS DE DOMÉSTICOS:
O objetivo é criar um regime semelhante ao "Super Simples" nos moldes das micro e pequenas empresas. O Relator da comissão é o senador Romero Jucá (PMDB-RR).
O objetivo é criar um regime semelhante ao "Super Simples" nos moldes das micro e pequenas empresas. O Relator da comissão é o senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Para saber mais:
Empregados Domésticos - cálculo
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